CP Art. 122 – Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

 

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Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

 

Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

 

Parágrafo único. A pena é duplicada:

 

Aumento de pena

 

I – se o crime é praticado por motivo egoístico;

 

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

 

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O suicídio é a deliberada destruição da própria vida. Ainda, sendo a vida um bem público indisponível, o ordenamento jurídico veda qualquer forma de auxilio à eliminação da vida humana, ainda que esteja presente o consentimento do ofendido.

Não é crime uma pessoa matar-se, ou tentar (morte física), mas é crime um individuo auxiliá-la.

O núcleo do tipo é composto por três verbos: induzir, instigar ou auxiliar.

Induzir – significa suscitar a ideia, sugerir o suicídio.

Instigar – reforçar, estimular, encorajar um desejo já existente.

Prestar auxílio – consiste na prestação de ajuda material, que tem caráter meramente secundário.

Sujeito ativo – qualquer pessoa que tenha capacidade de induzir, instigar ou auxiliar outrem, de como eficaz e consciente, a suicidar-se.

Sujeito passivo – qualquer pessoa pode ser vítima do crime em tela, desde que possua capacidade de resistência e discernimento. Nos casos de ausência de capacidade de entendimento da vítima (louco, criança), o agente será considerado autor de homicídio. Ainda, a vítima deve ser determinada, ainda que mais que uma. Se tiver um caráter geral, não tipificam a conduta descrita no caput.  

Necessário se faz que haja o dolo, ainda que eventual, ou seja, que se tenha uma vontade livre e consciente de induzir, instigar ou auxiliar outrem a suicidar-se, com o fim de que este se efetive. Assim, a culpa não configura o crime em tela.

Ainda, a ação dolosa do agente deve ter nexo de causalidade com o suicídio.

A tentativa é inadmissível. Assim, o ato de induzir, instigar ou prestar auxilio para que alguém se suicide, sem que deles decorram o evento naturalístico acima mencionado, não constitui crime.

As formas qualificadas do crime descrevem motivo egoístico ou vítima menor com capacidade de resistência diminuída por qualquer causa.

Motivo egoístico – é aquele que diz respeito a interesse próprio, à obtenção de vantagem pessoal. Ex: recebimento de herança.

Vítima menor – a faixa etária que visa a lei compreende o maior de 14 anos e menor de 18.  Se a vítima tiver mais de 18, aplica-se o caput. Se a vítima não for maior de 14 anos, como o seu consentimento é irrelevante, o crime cometido será de homicídio.

Capacidade de resistência diminuída – diz respeito a diminuição da capacidade de resistência, seja por embriaguez, idade avançada, enfermidade, etc.

Obs: O agente deve interferir diretamente na cabeça da pessoa, e não falar de forma genérica.

Suicídio é ilícito? É ilícito. Tanto é que se você intervir para evita-lo, não se comete crime. O constrangimento legal (submeter a pessoa a sua vontade) é autorizado no suicídio, de acordo com o principio da alteridade.    

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