CP Art. 129 – Lesão corporal

 

 Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

 

Pena – detenção, de três meses a um ano.

________________________________________________________________________

Obs: Uma lesão corporal também pode ser causada por palavras. 

 Esta parte do artigo trata-se de  lesão corporal simples.

 O crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo, quer do ponto de vista anatômico, fisiológico ou mental.

 Integridade física – diz respeito à alteração anatômica;

Fisiológica – é o equilíbrio funcional do corpo humano, como sistema respiratório;

Mental – perturbação de ordem psíquica, como a insanidade mental.

 Se a pessoa chega na delegacia sentindo dor mas nada visível, não incide o art. 129. No caso, enquadra o art. 21 do CP. – vias de fato (Trata-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais)

 Auto-lesão via de regra não é crime, pois o artigo diz “de outrem”. Para conseguir seguro, por exemplo, configura estelionato.

 Sujeito ativo –  Qualquer sujeito, pois qualquer um pode agredir. No caso de um agente publico, policial etc, configura crime de abuso de autoridade e não lesão corporal.

 Sujeito passivo – qualquer ser humano, claro, depois do parto (aborto), vivo. Caso contrario, há artigo próprio. Como exemplo, o cadáver, previsto no art. 211.

 O consentimento do ofendido é irrelevante, via de regra, pois trata-se de bem indisponível. Assim, mesmo havendo a concordância o crime continua existindo. Ex de exceção : exame de sangue, pratica desportiva, furar orelha. São causas supralegais de exclusão da ilicitude.

Trata-se de um crime de dano. A consumação se dá no momento da efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima.

Obs: Tatuados em criança menor de 18 anos, mesmo com consentimento, ha crime, pois é menor, incapaz..

Raspar o cabelo de um bicho universitário, ha quem entenda que ha lesão corporal e outros entendem que não.

A simples dor não configura lesão.

Se a intenção da lesão leve é humilhar, é crime de injuria.

 Para a transmissão de doença grave existem outros artigos. No entanto, se transmitir outro tipo de doença, ha lesão corporal.

Transmitir AIDs não é tentativa de homicídio, e sim lesão corporal gravíssima. Isso porque com os avanços da medicina está cada vez mais difícil morrer em decorrência do contagio dessa doença. A não ser que fique evidenciado que a vitima já tinha problemas e a intenção do agente era matar, etc.

Lesão insignificante – a jurisprudência reconhece. Beliscão, tapinha, etc. Aplica-se o principio da insignificância, descartando a ocorrência do crime.

Quando há o dever jurídico de evitar o resultado, a omissão caracteriza lesão corporal.

O medico não responde por mudança de sexo, pois além de haver o consentimento, se entende que a demonstração de que a pessoa esta no corpo errado, havendo sofrimento psíquico grave para ele.

Retirada de órgãos não é crime, pois a lei regulamenta que os parentes podem se manifestar no lugar da pessoa com morte cerebral, etc.

Tentativa é possível.

A ação depende da representação da vitima, salvo em casos de violência domestica.

________________________________________________________________________ Natureza grave

 § 1º – Se resulta:

 I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

 II – perigo de vida;

 III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;

 IV – aceleração de parto:

 Pena – reclusão, de um a cinco anos.

________________________________________________________________________

I – as ocupações habituais são as rotineiras. As ocupações devem ser licitas. Prostituição é licito então morder a região íntima da prostituta configura. Já um traficante que deixa de vender suas drogas por estar de cama, por exemplo, não configura pois trata-se de atividade ilícita. Se deixar de fazer as atividades por vergonha não configura o crime. Aqui, uma prova indireta supre o laudo pericial.

 II – para a configuração dessa qualificadora, á necessidade da existência de um perigo concreto, o qual deverá ser demonstrado e comprovado por perícia devidamente fundamentada. Cuida-se aqui de uma probabilidade concreta e efetiva do resultado letal em virtude da lesão.

 III – A debilidade consiste na diminuição, enfraquecimento da capacidade funcional, que não necessita ser perpétua. Função respiratória, reprodutora, excretória, etc. Se o agente perfura o olho, como possui dois, diminui a capacidade do sentido, mas não o exclui totalmente. O fato de existir prótese não dispensa a debilidade permanente, pois o sujeito não é obrigado a passar por isso.

 IV – É necessário que o feto nasça com vida e sobreviva, pois, do contrário, está caracterizada a lesão corporal gravíssima (aborto). O dolo do agente é o de causar lesão corporal na vítima. Entretanto, há de ter conhecimento do estado gravídico, senão responderá por lesão leve.

________________________________________________________________________§ 2º – Se resulta: (gravíssima)

 I – Incapacidade permanente para o trabalho;

 II – enfermidade incurável;

 III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

 IV – deformidade permanente;

 V – aborto:

 Pena – reclusão, de dois a oito anos.

________________________________________________________________________

I – Trabalho, no caso, abrange o exercício de qualquer atividade lucrativa. Essa incapacidade deve ser genérica, ou seja, deve o ofendido ficar privado da possibilidade, física ou psíquica, de aplicar-se a qualquer atividade lucrativa, e não somente à atividade laboral anteriormente exercida. Se não o for, poderá o resultado ser enquadrado em um dos incisos do parágrafo 1º. (a incapacidade permanente sob o trabalho que a pessoa exercia. Não precisa ser sobre os trabalhos numa forma geral, senão não há aplicação do artigo.) verificar

 II – AIDS é um exemplo típico. Transmitir a AIDS, portanto, é lesão gravíssima e não tentativa de homicídio, a não ser, claro, que não esteja presente o animus necandi. Para uma enfermidade que compromete o rim, por exemplo, existe possibilidade de transplante, mas a pessoa não é obrigada a aceitar cirurgia complexa.

 III – reimplante com êxito do dedo, entende-se que não incide, pois não houve perda ou utilização. Assim, entra na debilidade, prevista no parágrafo 1. Perder é decepar,  na inutilização a coisa está ali, mas não funciona. A vasectomia não incide, pois o médico está no livre exercício do direito, consentimento da vítima, etc.

 IV – deformidade é o dano estético de certa monta. A vítima também não está obrigada a submeter-se a cirurgia plástica para reparação da deformidade, mas se a fizer com sucesso, afastada estará a qualificadora. Exige-se que a deformidade seja visível, pouco importando em que parte do corpo esteja. Além de ser considerável, deve o dano causar impressão vexatória, ou seja, humilhação ao portador e certo desconforto aos olhos de terceiro.

 V – É punido a título de preterdolo, ou seja, pune-se a lesão corporal a titulo de dolo e o aborto a titulo de culpa. Nesta hipótese, o agente, ao lesionar a vítima, não quer nem mesmo assume o risco do advento do resultado agravador aborto. Faz-se contudo, mister que ele conheça o estado gravídico da vítima, mas não queira produzir o aborto. Caso o aborto tenha sido querido, configura aborto qualificado.

________________________________________________________________________§ 3º - Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

 Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

________________________________________________________________________

Trata-se da hipótese de homicídio preterdoloso. Pune-se primeiro o delito (lesão corporal) por dolo e o segundo delito (morte) a titulo de culpa. O evento morte, neste caso, não deve ser querido, nem eventualmente, senão será homicídio. A morte é imputada ao agente a título de culpa. Ex: o agente causa um pequeno ferimento com uma faca na perna da vitima, e esta ao ser transportada para o hospital sofre um acidente e morre.

A diferença que existe entre tal hipótese e o homicídio culposo é que na lesão, a lesão corporal é dolosa. Portanto, há na espécie, um delito de lesão corporal seguida de morte, tendo o evento letal decorrido de uma lesão dolosa.

________________________________________________________________________§ 4º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

________________________________________________________________________

Esse privilégio incide apenas nas lesões culposas, sendo ainda sua aplicação obrigatória.

________________________________________________________________________§ 5º - O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

________________________________________________________________________

Possibilita ao juiz a substituição das penas, não sendo grave a lesão, da pena de detenção por multa, se ambos se feriram por exemplo.

________________________________________________________________________§ 6º - Se a lesão é culposa:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

________________________________________________________________________

O código não faz distinção quanto a gravidade das lesões culposas. Assim, aquele que culposamente provoca um pequeno machucado ou a amputação de um membro sujeitar-se-ão as mesmas penas.

________________________________________________________________________Aumento de pena

 § 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º do art. 121 deste Código.

________________________________________________________________________

Menor de 14 e maior que 60, etc.

________________________________________________________________________§ 8º – Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

________________________________________________________________________

Deixar de aplicar a pena se as consequências da ação atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária.

________________________________________________________________________Violência Doméstica

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou

companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o

agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

 Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

 § 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as

indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

 § 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for

cometido contra pessoa portadora de deficiência.

________________________________________________________________________

Os parágrafos 9 e 10 foram acrescentados com a intenção de conferir um tratamento mais severo à chamada violência domestica. Pretende a lei elevar o nível de proteção para aqueles que possuem receio de romper a harmonia e a união familiar, para não colocar em risco o próprio sustento, ou simplesmente por temer novas agressões.

 As relações domesticas surgem entre os membros de uma família, parentes ou não.

 Coabitação são os integrantes de uma república, por exemplo.

 Hospitalidade diz respeito à recepção de uma pessoa, não sendo necessário pernoitar na casa.

 Ainda, não se faz necessário que a agressão ocorra dentro de casa

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s